A Justiça do Rio proibiu em definitivo que os deputados Alan Lopes, Filippe Poubel e Rodrigo Amorim, todos do PL, voltem a realizar fiscalizações sem autorização prévia em repartições públicas do município de Campos dos Goytacazes. Eles foram condenados por conta de uma operação “surpresa” realizada no Hospital Geral de Guarus em outubro de 2023.
A nova decisão reforça uma sentença do ano passado, que já impedia os deputados de entrar em áreas restritas para apreensão de documentos ou conduzir servidores para delegacias sem flagrante de delito. Eles também não podem filmar instalações internas ou áreas exclusivas da equipe de trabalho municipal em Campos.
Prefeitura de Campos apontou truculência na ação
A ação foi movida pela Prefeitura de Campos. Na ocasião da operação, a prefeitura e a direção da unidade de saúde acusaram os deputados de agirem de forma truculenta e autoritária. Na ação movida, eles também citam exposição de funcionários na internet e tumulto na rotina de atendimento do hospital.
A defesa dos parlamentares argumentou que a conduta não infringiu o papel constitucional de fiscalização que os deputados têm. Eles integravam uma comissão especial para acompanhar as políticas públicas de combate à desordem urbana na Assembleia Legislativa (Alerj)
No entanto, a Justiça rejeitou a tese e argumentou que o poder de fiscalização da Alerj vale enquanto órgão colegiado, e não a mandatos individuais isolados. Os próprios réus admitiram que a diligência ocorreu por iniciativa própria, sem deliberação formal anterior da comissão para aquela ação específica em Campos.
Além das proibições, os deputados também deverão pagar custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.
Com informações do portal “Tribuna NF”.
