O vereador Maicon Cruz acionou o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) para solicitar que a Prefeitura de Campos cumpra a Lei do Piso Nacional do Magistério. Além das representações aos órgãos de fiscalização, o parlamentar também iniciou um abaixo-assinado entre os professores da rede municipal, que será encaminhado ao Ministério Público.
Segundo Maicon, a lei aprovada pela Câmara pela Prefeitura não garante o cumprimento da legislação federal nem assegura a valorização da carreira dos profissionais da educação.
“Essa lei não repercute na carreira do servidor e rasga o Plano de Cargos e Salários do Magistério. Esse projeto não muda o salário-base do professor, o que é totalmente o contrário do que deveria acontecer. Na verdade, o prefeito Frederico vem fazendo uma complementação por meio de uma verba transitória. Não há segurança nenhuma para os servidores de que esse pagamento será mantido. Frederico rasgou a Lei Nacional do Piso do Magistério. Por isso, acionei o Ministério Público e o TCE, e estamos realizando um abaixo-assinado para pressionar ainda mais o prefeito a corrigir essa situação o mais rápido possível”, afirmou o vereador.
Em junho, o prefeito Frederico Paes encaminhou à Câmara Municipal um projeto que, segundo o governo, atenderia às reivindicações da categoria. No entanto, professores e representantes do magistério afirmam que a proposta aprovada não incorpora o piso ao salário-base, sendo considerada uma manobra que não atende integralmente ao que determina a legislação federal e não produz reflexos na carreira dos servidores.
O Manchete RJ entrou em contato com a Prefeitura de Campos buscando um posicionamento sobre o assunto. Ainda não houve retorno.
