A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, com publicação no Diário Oficial desta sexta-feira (6), a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Gás, que vai investigar o serviço de distribuição de gás canalizado no estado. A iniciativa é do presidente da Comissão de Minas e Energia da Casa, deputado Thiago Rangel (Avante).
O parlamentar destaca que a criação da CPI é essencial diante do cenário atual da concessão. O contrato do serviço de distribuição de gás canalizado no Estado do Rio de Janeiro, operado pela concessionária Naturgy, foi firmado em 1997, com prazo de 30 anos, e tem término previsto para 2027. Segundo Rangel, já existem estudos, análises e tratativas por parte do Governo do Estado sobre uma eventual renovação contratual ou a realização de um novo processo licitatório.
“A eventual prorrogação da concessão por igual período exige o mais elevado grau de transparência, controle social e fiscalização parlamentar, tendo em vista o impacto direto e duradouro nas tarifas, na qualidade da prestação do serviço e na segurança dos consumidores por diversas décadas”, afirma o deputado.
Rangel também aponta a histórica dificuldade de compreensão da metodologia de formação dos preços e tarifas praticados pelas concessionárias de gás canalizado. “Isso compromete a verificação efetiva do princípio constitucional da modicidade tarifária em um serviço público essencial”, avalia. O parlamentar ainda ressalta as recorrentes reclamações dos consumidores quanto aos elevados valores cobrados, à qualidade dos serviços prestados e à demora na expansão da rede de distribuição e na ligação de novos usuários.
Sobre a CPI do Gás
A Comissão Parlamentar de Inquérito será composta por cinco membros e terá prazo inicial de 90 dias para a conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogado por mais 60 dias.
“Este é um momento decisivo para o futuro da concessão de um serviço público essencial. Cabe ao Poder Legislativo exercer seu papel constitucional de fiscalização, controle e defesa do interesse público. É isso que pretendemos fazer com a nova CPI”, destaca Rangel.
Entre os objetivos do colegiado estão a obtenção de informações detalhadas e atualizadas sobre todos os planos de investimentos apresentados pela concessionária Naturgy ao longo da vigência do contrato, além da apuração sobre a efetiva execução desses investimentos e o cumprimento integral das obrigações contratuais.
A CPI também pretende identificar e examinar as empresas terceirizadas responsáveis pelos serviços de manutenção, operação e apoio técnico relacionados ao sistema de Gás Natural Veicular (GNV), bem como esclarecer os critérios, procedimentos e fundamentos adotados para a contratação dessas empresas, com atenção à observância dos princípios da legalidade, transparência, competitividade e economicidade.
