Contribuintes de São Francisco de Itabapoana poderão negociar dívidas com a Prefeitura a partir desta terça-feira (3), com descontos de até 100% nos juros e nas multas moratórias. O Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2026) terá adesões abertas até 15 de dezembro.
Aprovado pela Câmara e publicado no Diário Oficial na quinta-feira (29), o programa contempla pessoas físicas e jurídicas com débitos tributários e não tributários referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025. Também poderão ser incluídas dívidas em cobrança administrativa ou judicial e saldos de parcelamentos anteriores, conforme as regras da lei.
O desconto integral nos juros e nas multas vale para pagamento à vista ou em até duas parcelas. Nas demais opções, as reduções serão:
- De 3 a 6 parcelas: 90% nas multas e 80% nos juros.
- De 7 a 12 parcelas: 80% nas multas e 60% nos juros.
- De 13 a 24 parcelas: 60% nas multas e 40% nos juros.
- De 25 a 36 parcelas: 40% nas multas e 20% nos juros, exclusivamente para débitos tributários iguais ou superiores a 50 UFIRSFI, conforme as condições da lei.
Cada parcela deverá ter valor mínimo de R$ 100 para pessoas físicas e R$ 300 para pessoas jurídicas. Não haverá desconto sobre o valor principal da dívida, atualização monetária, custas ou honorários advocatícios.
A adesão poderá ser feita no Departamento de Arrecadação da Secretaria Municipal de Fazenda, das 8h às 17h, ou pelo WhatsApp (22) 99705-7626, somente por mensagem.
