17/12/2024 às 09h29min – Atualizada em 17/12/2024 às 09h29min
Entre os projetos está a aprovação a Consolidação das leis que regulamentam a PREVICAMPOS
Vanessa Nascimento / Ascom
Foto: Vanessa Nascimento
Uma sessão extraordinária foi marcada para a próxima quarta-feira (18), para aprovação de cinco projetos de leis, na Câmara Municipal de Campos. O Vice-presidente Marquinho do Transporte convocou os parlamentares, no Munide suas eribuines linais, conferidas pela Lei Orgânicas, sem ônus para o erário público, pelo Sistema de Deliberação Remota Híbrida (tantas quantas forem necessárias), a partir das 10 horas.
A sessão extraordinária é em atendimento a solicitação contida no Ofício nº 179/2024/SG, do Exmo. Sr. Prefeito, Wladimir Garotinho para apreciação, discussão e votação das seguintes proposições e eventuais Emendas:
GABINETE DO PREFEITO 1 – Projeto de Lei Complementar Nº 0179/ 2024 – Aprova a Consolidação das leis que regulamentam o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes – PREVICAMPOS, com as devidas atualizações, e dá outras providências.
2 – Projeto de Lei Complementar Nº 0180/2024 – Cria o Comitê de Investimentos no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos – PREVICAMPOS e Cria o Fundo Integrado, sob a gestão do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos – PREVICAMPOS, e dá outras providências.
3 – Projeto de Lei Nº 0181/2024 – Dispõe sobre a criação do “Memorial Lírios da Paz Maria do Carmo de Souza” em homenagem às mulheres vítimas de violência doméstica, e dá outras providências.
4 – Projeto de Lei Nº 0182/2024 Altera a Lei Municipal nº 5.576, de 22 de novembro de 1993 e dá outras providências.
5 – Projeto de Lei Nº 0183/2024 Institui instrumentos para o cumprimento da função social da propriedade no Município de Campos dos Goytacazes, nos termos dos artigos 5º a 8º da Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade e dos artigos da Lei Complementar Nº 015, de 07 de janeiro de 2020, que institui o Plano Diretor do Município de Campos dos Goytacazes, e dá outras providências
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