Medidas de austeridades definidas pelo governo de Campos, para o mandato com prazo até 2028, são as primeiras do prefeito Wladimir Grotinho. Elas passam pelo Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) com o Tribunal de Contas do Estado (TCE), visando regularizar a situação dos prestadores de serviços autônomos (RPA).
Wladimir está também ajustando o secretariado. Já há algumas definições, como a volta de Wainer Teixeira à Secretaria de Administração e Sub-Jackson à Ordem Pública, ambos filiados ao PP, eleitos vereadores e empossados nessa quarta-feira (1). Com isso, assumem os suplentes Doutor Maninho e Neia Terra, elevando para dois o número de mulheres no Legislativo (a outra é Thamires
Sobre a austeridade, o prefeito justifica que é necessária, para evitar maiores impactos gerados pela instabilidade na economia brasileira e até global. Os decretos estão no Diário Oficial desta quinta-feira (2). Um deles proíbe admissão e contratação de pessoal sem a anuência da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos.
O decreto que determina providências para o fim de cumprimento do TAG prevê que os prestadores de serviços autônomos deverão fazer atualização cadastral de forma presencial. “O procedimento deverá ser feito entre os dias seis e 20 de janeiro de 2025, diante dos respectivos departamentos de Recursos Humanos da secretaria ou órgão a que estão vinculados”, define o prefeito.
Outra determinação é a suspensão, temporariamente, de aumentos na folha de pagamento, “incluindo as promoções, progressões, triênios, quinquênios ou outros quaisquer reajustes que venham a onerar a folha de pagamentos base dezembro 2024”. Todos os servidores terão de estar cadastrados, no prazo de 60 dias, pela Secretaria de Administração e Recursos Humanos.
No mesmo prazo, o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes (PreviCampos) deverá realizar o recadastramento (prova de vida) de todos os aposentados e pensionistas. Quanto às cessões e disponibilidades de servidores estão canceladas a partir de 1º de janeiro de 2025.
As medidas estabelecem ainda que os órgãos da Administração Indireta e Fundos Municipais só poderão admitir ou permanecer com prestadores de serviço autônomos no regime de RPA e dos Cargos de Direção e Assessoramento Superior (DAS), até o limite de 70% de sua arrecadação direta, “porquanto que o restante do valor arrecadado seja suficiente para manutenção na totalidade do órgão”.
É delegada ao secretário e ao subsecretário de Fazenda, e ao subsecretário adjunto de Tesouro “a atribuição de operar e validar a movimentação financeira da administração direta e dos presidentes e diretores da indireta e dos fundos, incluindo os serviços de bankline, com poderes para abertura e movimentação de contas correntes”.
No prazo de 60 dias, terão de estarem recadastrados todos os beneficiários dos programas de fralda e fórmulas alimentares. “A permanência dos beneficiários nos programas está condicionada ao cumprimento das exigências previstas em lei e normas vigentes, sendo suspensos os benefícios daqueles que não realizarem o recadastramento ou não apresentarem a documentação necessária no prazo estabelecido”, diz o decreto.
Há medidas de austeridade também publicadas em relação às compras no âmbito da administração pública municipal. Passam a ser centralizadas, unificadas e ficarão sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos.
